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Saída temporária: inconstitucionalidade e irretroatividade
A Lei n. 7.210/1984, ou de Execução Penal, “tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e […]
Criminal e Penal são a mesma coisa? Entenda!
No vasto universo do direito, os termos “criminal” e “penal” frequentemente são usados como sinônimos, o que pode levar a […]
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