Habeas Corpus: o que é e como utilizar essa ação judicial no direito criminal!
O Habeas Corpus é uma ação mandamental cujo objetivo é garantir a proteção dos direitos fundamentais do cidadão.
É uma medida legal que visa assegurar a liberdade física e evitar abusos de autoridade contra o cidadão. Seja para contestar uma prisão ilegal, garantir a soltura imediata ou buscar a correção de irregularidades processuais, estamos aqui para orientá-lo em cada passo da investigação ou da ação penal.
Com vasta experiência em casos criminais, nossa equipe especializada está preparada para defender seus interesses com dedicação e expertise.
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