Saída temporária: inconstitucionalidade e irretroatividade
A Lei n. 7.210/1984, ou de Execução Penal, “tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e …
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O princípio do sistema acusatório é decorrente do due process of law (art. 5º, LIV, CF/1988) e está previsto no …
Habeas Corpus: o que é e como utilizar essa ação judicial no direito criminal! O Habeas Corpus é uma ação …
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A Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou o Código de Processo Penal e introduziu mais uma ferramenta na …
O direito probatório no processo penal. O direito probatório desempenha um papel crucial no sistema penal e é essencial para …
Em um cenário jurídico complexo, a Investigação Criminal Defensiva se destaca como a pedra angular para a construção de uma …
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